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Mostrando postagens de Março 27, 2012

Edição 664 | Ano IV

Brasília / DF
Fazenda Nacional não executará débito até R$ 20 mil

A Fazenda Nacional não ajuizará ações de execução fiscal no caso de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil. O novo valor foi determinado pela Portaria nº 75, de 22 deste mês (publicada no "Diário Oficial da União" de hoje), do Ministério da Fazenda. A regra anterior fixava o valor de R$ 10 mil.A portaria decidiu também não inscrever em dívida ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000 (este valor era o mesmo na regra anterior). Esses limites não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.O governo também decidiu cancelar os débitos de até R$ 100 inscritos na dívida ativa da União.Segundo a portaria, valor consolidado é o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.A portaria faz uma…