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Mostrando postagens de Dezembro 17, 2008

I-Press.biz Economia & Mercado | Edição 126 | Ano I

Governo federal libera banco público para dar crédito para devedores de impostos
Os bancos públicos estão dispensados de exigir Certidão Negativa de Débitos para as empresas que solicitarem empréstimos nessas instituições. A mudança faz parte de uma medida provisória publicada ontem, pelo governo federal. Segundo o assessor de tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a medida tem como objetivo evitar a queda nas concessões de crédito durante esse período de crise. Hoje, os bancos públicos são obrigados a exigir esse documento na liberação de operações de crédito. A dispensa vale por um período de seis meses e vai evitar que empresas que não estejam conseguindo pagar seus impostos por causa da crise, por exemplo, fiquem sem crédito oficial. A Receita não comentou a possibilidade de esse mecanismo funcionar como um incentivo para que haja queda no pagamento de impostos.
Nota fiscal
A medida provisória também traz outras mudanças na legislação tributária, entre elas, a nova tabela de Im…